No pedido, a empresa alegou que já é alvo de ação civil pública com demandas semelhantes. No caso concreto, os autores do processo buscaram a Justiça após a empresa descumprir o contrato de um pacote de viagem reiteradas vezes e não cumprir o prazo acordado para a devolução do valor pago.
Ao analisar o caso, a julgadora explicou que os interesses e direitos que envolvem os contratos firmados com a empresa ré devem ser enquadrados como individuais homogêneos, conforme o estabelecido pelo artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor.
A juíza também afastou a alegação da empresa de que se tratava de pacote promocional e que a situação não provocou nenhum dano moral.
“A flexibilidade inerente ao pacote, a qual não se discute, em especial pelo baixo valor, não implica em possibilidade de descumprimento do contrato por circunstância aleatória não comprovada”, registrou ela.
Ana Cristina Oliveira sustentou que o descumprimento do contrato de modo injustificável e a inércia da empresa para reembolsar o que foi pago provocam frustração, revolta e estresse que não podem ser classificados como mero aborrecimento.
Diante disso, ela anulou o contrato e condenou a empresa a devolver o dinheiro pago e ainda indenizar os consumidores em R$ 1,5 mil por danos morais.
Os autores da ação foram representados pelo advogado Gabriel Couto.
Fonte: ConJur.